O Sistema de Ética em Pesquisa no Brasil: transformações na regulação e a necessidade de melhorar a proteção e garantir os direitos dos participantes de pesquisa

Resumo

A regulação da ética em pesquisa no Brasil completa um ciclo histórico em 2025, celebrando os 29 anos da Resolução CNS nº 196/96. Este marco estabeleceu a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP) e impulsionou a criação dos Comitês de Ética em Pesquisa (CEPs), visando coibir abusos e proteger os então denominados "sujeitos da pesquisa" ou "voluntários". A evolução do sistema foi marcada por avanços tecnológicos significativos, como a transição do antigo SISNEP para a Plataforma Brasil em 2012. Em 2025, esta ferramenta alcançou a marca histórica de mais de 1 milhão de protocolos cadastrados e igual número de pesquisadores registrados. Paralelamente, a Resolução CNS nº 647/20 promoveu uma mudança terminológica essencial, passando a designar os "sujeitos/voluntários da pesquisa" como participantes de pesquisa, conferindo-lhes maior protagonismo. Atualmente, o país atravessa sua maior reforma institucional com a sanção da Lei nº 14.874/2024 e do Decreto nº 12.651/2025. Esse novo arcabouço jurídico institui a Instância Nacional de Ética em Pesquisa (INAEP), que sucede a CONEP. Embora essa transição altere fluxos administrativos e competências fiscalizatórias, o propósito fundamental permanece inalterado: garantir a proteção e os direitos dos participantes.  Nesse contexto de transformações e após os desafios da pandemia de COVID-19, a Revista Cadernos de Ética em Pesquisa retoma suas atividades em 2025, reafirmando seu compromisso de ser uma ponte de informação ética para todos os atores deste sistema, bem como, para toda sociedade brasileira.